LEGISLAÇÃO

ANM concede nova extensão de prazo para determinados processos

Portaria também assegura direito de propriedade na data e hora de protocolo do requerimento

A Portaria nº 29, editada no último dia 17 e publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU), altera a portaria anterior, que havia suspendido diversos prazos processuais e materiais...

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