LEGISLAÇÃO

Governo de Minas repassou só 38% da taxa para fiscalizar mineração em 2019

Desembolsos seguem menores do que previstos em lei também em 2020, aponta Portal da Transparência

Segundo o relatório do MP de Contas, Minas Gerais arrecadou R$ 319 milhões com a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM) em 2019. Pela lei 22.796/2017, o montante deveria ser aplicado no Sistema...

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