LEGISLAÇÃO

Licitação de áreas em disponibilidade opõe entidades do setor minerário

IDM Brasil entrou com ação no STF para suspender legislação defendida pela ABPM e Ibram

Supremo Tribunal Federal (STF)/Divulgação

Supremo Tribunal Federal (STF)/Divulgação

Na ação, o IDM Brasil, entidade ligada à Frente Parlamentar Mista da Mineração no Congresso Nacional, afirma que o PPI "viola o pacto federativo ao centralizar os procedimentos junto à Presidência da República...

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