LEGISLAÇÃO

TRF1 impede Samarco de descontar valor de auxílio na quantia das indenizações

Tribunal entende que programas a serem pagos por rompimento em Mariana têm naturezas distintas

 Danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana MG/Divulgação.

Danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana MG/Divulgação.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a mineradora questionava na Justiça a possibilidade de deduzir o valor do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) das quantias a pagar do Programa de Ressarcimento...

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