LEGISLAÇÃO

TJSP garante passagem de mineradora por propriedade particular

Magistrada disse que servidão de passagem minerária deve prevalecer sobre direito civil

Transporte entre mineradora e jazida foi garantido com a decisão da Justiça paulista/Divulgação

Transporte entre mineradora e jazida foi garantido com a decisão da Justiça paulista/Divulgação

Conforme a decisão da desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga, a servidão de passagem minerária prevista no Código Minerário deve prevalecer sobre regramento do Direito Civil, especialmente nos casos...

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