LEGISLAÇÃO

PGR vai ao STF contra repartição de ICMS da mineração no PA

Procuradoria afirma que regulamentação federal se sobrepõe a mudanças feitas em legislação estadual

Notícias de Mineração Brasil

STF vai analisar ação contra decreto do governo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as alterações feitas pelo Estado do Pará no cálculo da repartição com os municípios do valor adicionado do...

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