LEGISLAÇÃO

Carf determina cobrança de ITR em área de mineração

Órgão rejeitou defesa da MBR de que terreno não se prestava a atividade rural ou agrícola

Receita afirmou que fazendas para exploração são tributáveis como áreas rurais/Divulgação

Receita afirmou que fazendas para exploração são tributáveis como áreas rurais/Divulgação

Áreas destinadas à mineração, inclusive a de superfície, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento, unânime, foi firmado pela 2ª Turma da Câmara...

Faça um teste gratuito para continuar lendo este artigo

Já tem uma conta?

Assine Agora