OPINIÃO

Publicada Portaria do DNPM que define parâmetros para cálculo da CFEM-Consumo

Leia o artigo dos advogados Paula Azevedo de Castro e João Henrique de Carvalho Raso

Paula Azevedo de Castro e João Henrique de Carvalho Raso
DNPM

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 26.03.2018 a Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 239/2018, que tem por objeto a definição, para cada bem mineral, se o critério para incidência da CFEM na hipótese...

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