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OPINIÃO

Guia de Utilização e sua alteração

Leia o artigo de Bianca Morgado de Jesus, especialista em direito minerário.

Bianca Morgado de Jesus

O primeiro passo a ser tomado para se requerer a pesquisa de uma determinada área, é protocolar no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) o Requerimento de Autorização de Pesquisa. Ocorre...

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