LEGISLAÇÃO

AGU mantém multa para mineradora que não pagou TAH em Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a validade da ação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que anulou o alvará de pesquisa concedido a Edéiacal Mineração, que não cumpriu as exigências legais necessárias para a manutenção da permissão. De acordo com o DNPM, a mineradora deixou de pagar a Taxa Anual por Hectare (TAH).