LEGISLAÇÃO

Mineradora faz acordo com terceiro e vai ser reembolsado por seguradora

Se não há demonstração de má-fé, no seguro de responsabilidade civil de veículos, o segurado mantém o direito de ser reembolsado pela seguradora com o valor que gastar para indenizar terceiros, caso não haja prejuízo para a seguradora com a transação firmada sem a sua anuência. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se baseia em acidente envolvendo veículo de mineradora.