O Grupo de Atuação Proativa da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) conseguiu no dia 12 deste mês, junto à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a admissão de recurso extraordinário em ação que busca reparação patrimonial causada por lavra ilegal de minério em uma jazida no município de Paulo Lopes (SC).
De acordo com os advogados da União, o caso envolve o ressarcimento de danos decorrentes de ilícito de natureza administrativa, ambiental e criminal. Para eles, a matéria é distinta da discutida no precedente...
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