A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na última semana, na 3ª Vara Federal de Goiás, a validade de ato do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que anulou alvará de pesquisa mineral da empresa A.A. da Cruz Man Mineradora, devido à falta de pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) e do não recolhimento de multa. A companhia tem como nome fantasia Areial Concretao.
De acordo com o Código de Mineração, é necessário que a empresa pague a TAH até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral...
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