LEGISLAÇÃO

Governo de MG quer atribuir aos municípios tarefa de licenciamento ambiental

O governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de le...

Governo de MG quer atribuir aos municípios tarefa de licenciamento ambiental

A medida visa a adequação, aprimoramento e maior efetividade do licenciamento ambiental e eficiência nas ações de preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, segundo justificativa que acompanha...

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