Os ministros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) consideraram regular a aplicação de recursos financeiros decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a mineradora MMX em 2007. Segundo relatório de auditoria, emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), o TCU julgou, por unanimidade, improcedente a representação movida em 2012, pelo juiz federal João Bosco Soares, determinando o arquivamento do processo.
A mesma representação contra membros do Ministério Público Federal (MPF/AP) e Ministério Público Estadual (MP-AP), já havia sido arquivada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Procuradoria da República...
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