LEGISLAÇÃO

Maior pena por exploração mineral ilegal pode ser votada em Comissão

Projeto de Lei aumenta punição de 6 meses de detenção para até 5 anos de reclusão

Além disso, o PLS 63/2017 faz uma ementa à Lei número 9.605, de 1998, e mantém a aplicação de multa. A reunião da comissão está marcada para amanhã (21), às 11h30. Segundo Alcolumbre, tem crescido a...

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