LEGISLAÇÃO

Lei de aplicação dos recursos de compensação ambiental é publicada

ICMBio poderá selecionar, sem necessidade de licitação, um banco público para gerenciar o fundo

Lei de aplicação dos recursos de compensação ambiental é publicada

Segundo o Senado, que aprovou no início do mês a medida provisória e encaminhou para a presidência como projeto de lei, o fundo financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas...

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