LEGISLAÇÃO

Mineradora é condenada a devolver faturamento de extração ilegal

STJ determinou devolução de todo recurso obtido pela Mineração LB com extração de 5,8t de areia

O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, assinalou, durante o julgamento, que o ressarcimento "deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter...

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