LEGISLAÇÃO

ANM deve comunicar PF e MPF sobre lavra ilegal, diz ministério

Agência deverá ainda manter órgãos informados e com acesso a processos administrativos instaurados

Mineração ilegal deverá ser comunicada a órgãos ambientais e criminais

Mineração ilegal deverá ser comunicada a órgãos ambientais e criminais

A agência reguladora ainda deverá manter sempre esses órgãos informados e com acesso a processos administrativos instaurados em casos de irregularidades, de acordo com a medida do ministério. "Caberá...

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