LEGISLAÇÃO

Projeto que torna imprescritíveis crimes decorrentes de lavra mineral é aprovado

Proposta aprovada na Comissão de Meio Ambiente do Senado defende regras mais rígidas para setor

Congresso Nacional/Agência Brasil

Congresso Nacional/Agência Brasil

O projeto veda ainda o parcelamento das multas aplicadas por órgãos públicos devido a desastres ambientais decorrentes dessas atividades. Também impede que pessoas jurídicas responsabilizadas por desastres...

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