LEGISLAÇÃO

MPF recorre de decisão que negou suspensão de licenças concedidas a Tamisa

Para órgão, licença foi concedida sem consulta prévia à comunidade quilombola na Serra do Curral

Serra do Curral/Divulgação

Serra do Curral/Divulgação

O recurso assinado pelo procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Junior alega que o licenciamento da empresa foi dado sem a "consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola Mango Nzungo...

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